TERMOS DE USO DO NEXOJUR

Versão 1.2, vigente desde 06/11/2026

1. QUEM SOMOS

O NexoJur é um sistema de gestão para escritórios de advocacia oferecido por ARLEI ANDRE PIZARRO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – ME, CNPJ 65.792.639/0001-00, com sede na Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("NexoJur").

Atendimento: suporte@nexojur.com.br e WhatsApp +55 19 98118-7548. Cobrança: cobranca@nexojur.com.br.

2. ACEITE

Ao concluir o cadastro em cadastro.nexojur.com.br, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Registramos a versão aceita, a data, o endereço IP e o navegador usados no aceite.

3. CADASTRO

3.1. O cadastro é feito pelo responsável pelo escritório, com dados verdadeiros: nome do escritório, nome do responsável, e-mail, WhatsApp e CPF ou CNPJ.

3.2. O e-mail precisa ser confirmado pelo link enviado, válido por 24 horas.

3.3. Cada CPF ou CNPJ pode ter apenas um cadastro ativo.

3.4. O endereço escolhido para o escritório (por exemplo, escritorio.nexojur.com.br) fica público na internet, inclusive em registros públicos de certificados de segurança.

4. VAGAS E LISTA DE ESPERA

A criação de escritórios depende de vagas disponíveis. Sem vaga, o cadastro confirmado entra em lista de espera, por ordem de confirmação do e-mail, e você é avisado por e-mail quando houver vaga. Não há prazo garantido para a liberação de vagas.

5. PLANO E TESTE GRATUITO

5.1. Plano: R$ 79,90 por mês, para 1 usuário.

5.2. Teste gratuito: 7 dias corridos a partir da ativação do escritório, sem necessidade de cartão de crédito. Não há cobrança durante o teste nem cobrança automática ao fim dele.

5.3. Você pode contratar o plano durante o teste, em "Plano e pagamento", dentro do sistema, pelo administrador do escritório, ou pelo link enviado ao e-mail do responsável. O atendimento continua disponível para ajudar. Antes do fim do teste, você recebe um aviso por e-mail.

5.4. O pagamento é mensal e antecipado, por cartão de crédito, Pix ou boleto, processado pelo Asaas. No cartão de crédito, o primeiro valor é cobrado na confirmação do pagamento e você autoriza a cobrança automática do mesmo valor a cada mês, no mesmo cartão, até o cancelamento. No Pix e no boleto, você paga cada mensalidade; não há débito automático nesses meios, e avisamos por e-mail quando houver cobrança disponível. Os dados do cartão são informados apenas na página de pagamento do Asaas; o NexoJur não os recebe nem os guarda.

5.5. Se você contratar durante o teste, o teste termina e o período pago de 1 (um) mês começa quando o pagamento for confirmado. Gerar um Pix ou boleto, ter o cartão recusado ou não concluir o pagamento não encerra o teste. As mensalidades seguintes vencem no mesmo dia do mês em que o período pago começou.

6. ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA

6.1. Quando o escritório fica pronto, enviamos ao e-mail confirmado um link para definir a senha, válido por 2 horas e de uso único.

6.2. Você é responsável pela guarda da senha e por todas as atividades realizadas com o seu acesso.

7. USO PERMITIDO

Você se compromete a usar o NexoJur de acordo com a lei, a não tentar acessar dados de outros escritórios nem burlar mecanismos de segurança, e a não inserir conteúdo ilícito.

8. DADOS DO SEU ESCRITÓRIO

8.1. Os dados que você e o seu escritório inserirem no sistema (clientes, processos, documentos e similares) pertencem ao escritório.

8.2. Em relação a esses dados, o escritório é o controlador e o NexoJur atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.3. Cabe ao escritório ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e atender os direitos dos titulares desses dados.

9. FIM DO TESTE, CANCELAMENTO E DADOS APÓS O ENCERRAMENTO

9.1. Se o plano não for contratado, com pagamento confirmado, até o fim do teste, o escritório será encerrado imediatamente ao fim do teste.

9.2. O cancelamento do plano pode ser pedido a qualquer momento por suporte@nexojur.com.br ou pelo WhatsApp, sem multa, com efeito ao fim do período já pago. Com o cancelamento, não há novas cobranças, inclusive no cartão de crédito.

9.3. Até o encerramento, os documentos podem ser baixados pelo próprio sistema. Sem contratação, esse prazo termina no fim do teste. Não oferecemos exportação completa da base.

9.4. No encerramento, os dados do escritório são excluídos do sistema. As cópias de segurança cifradas permanecem até o fim do seu prazo de retenção (até 366 dias), sem uso operacional.

9.5. O registro do cadastro, do aceite e da trilha de auditoria é mantido pelo tempo da relação e pelos prazos legais aplicáveis.

10. DISPONIBILIDADE

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e fazemos cópias de segurança diárias cifradas, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.

11. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Podemos alterar estes Termos. A versão vigente fica publicada em cadastro.nexojur.com.br, com número de versão e data. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado.

12. LEI E FORO

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

A versão vigente também é apresentada no cadastro, em cadastro.nexojur.com.br.